Com o início do período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), os empreendedores iniciaram a organização das contas referentes ao faturamento de 2023. A atividade é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEI), mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o período.
Devem prestar contas em 2024 todos os que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2023. Dentre as obrigações do MEI está o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual do MEI.
Conquistar o status de Microempreendedor Individual traz diversas vantagens para o profissional, contudo, também implica em obrigações. Afinal, MEIs são empresas e todas devem pagar seus tributos e apresentar declarações.
Além do pagamento mensal do DAS, tributo referente a contribuição previdenciária, o empreendedor deve realizar anualmente a DASN-SIMEI. Mas é importante destacar que os MEIs têm um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, podendo contratar apenas um funcionário e não sendo permitido sociedade em outras empresas.
Por que a Declaração Anual do MEI é importante?
A Declaração Anual do MEI é um documento fundamental, onde devem ser registradas as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano anterior. A data limite para a entrega desse documento é 31 de maio e todos os microempreendedores, mesmo os que não tiveram movimentação ou faturamento no ano passado, devem fazer a declaração.
Se por algum motivo o empreendedor perder a data da declaração, ele receberá uma multa com taxa de 2% ao mês sobre o valor a declarar, tendo um valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% do valor total.
O que acontece com o não cumprimento?
O não cumprimento desse prazo resulta em uma multa. O valor mínimo da multa é de R$50,00. No momento da transmissão tardia da declaração, o boleto para pagamento dessa multa será gerado. Este pagamento, se feito em até 30 dias, tem a multa reduzida em 50%, totalizando um valor de R$25,00. Para fazer essa declaração, é necessário calcular o faturamento do ano anterior, que é a soma da receita de todos os meses.
Segundo o Sebrae, as notas fiscais emitidas podem ser usadas como uma fonte de consulta para informar os ganhos.
É importante salientar que a declaração deve ser feita mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2023. A DASN-SIMEI pode ser feita através do Portal do Empreendedor, de forma rápida e fácil.
Como realizar a Declaração Anual do MEI?
Para realizar a Declaração Anual do MEI é necessário acessar o Portal do Empreendedor, plataforma do Governo Federal. Após fazer login, o empreendedor deve selecionar a opção “Declaração anual” e seguir as orientações do site.
Com isso, será gerado um recibo de entrega da DASN-SIMEI, confirmando o envio bem-sucedido da declaração. Caso ocorra atraso, será necessário imprimir a multa gerada e pagá-la em uma lotérica ou rede bancária para regularizar a situação junto ao governo.
Lembrando sempre que se manter em dia com as obrigações fiscais é fundamental para o bom funcionamento e continuidade dos benefícios oferecidos pelo status de Microempreendedor.
