O MPBA ajuizou a ação após constatar que uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da cidade encontrava-se fechada, enquanto moradores aguardavam por atendimento no local. Também foi constatado que o Município suspenderia os serviços de saúde ofertados pelas unidades básicas, mantendo em funcionamento apenas dois postos de saúde para atender toda a população local no período de fim de ano. De acordo com a promotora de Justiça, foi expedida inicialmente uma recomendação para o Município e a Secretaria de Saúde, para que houvesse reabertura de mais unidades de saúde durante o recesso de fim de ano, mas a orientação do MP não foi acatada.
Segundo Horthênsia Fernandes Leão, “a suspensão das atividades nas unidades básicas de saúde além de violar a normativa do Ministério da Saúde, viola o direito constitucional de acesso à saúde e o dever fundamental do Estado de custeio progressivo das ações e serviços públicos de voltados para esta atividade”.
